Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204447091Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.1457941204447091Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Comissões e CPIsEm relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.AAs CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.BAs CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.CAs CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.DA matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.ECaso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466325Direito ConstitucionalNo que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.O contro...Questão 457941204496931Direito ConstitucionalA pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas devem ser autorizadas previamente pelo Poder Legislativo municipal, uma vez que as terr...Questão 457941204502614Direito ConstitucionalA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o pri...Questão 457941204508878Direito ConstitucionalConforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurançaQuestão 457941204540113Direito ConstitucionalUma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações ...Questão 457941204541473Direito ConstitucionalO exercício da advocacia e de atividade político-partidária é vedado aos membros do Ministério Público.Questão 457941204574705Direito ConstitucionalConsiderando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opçã...Questão 457941204587328Direito ConstitucionalAcerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e d...Questão 457941204651626Direito ConstitucionalPara a fundação de sindicato, é exigida autorização do Estado, mediante o devido registro no órgão competente do Poder Executivo, sendo facultado ao p...Questão 457941204656938Direito ConstitucionalOs vencimentos pagos aos ocupantes de cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.