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Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
O ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, ...
Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Assinale a opção em que são corretamente citados fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI)...
O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência admin...
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas da CF voltadas à União são consideradas de observância obrigatória para os demais en...
O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.
Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.