Os participantes do tribunal de júri, na condição de jurados, são denominados agentes honoríficos.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária ...

A argumentação do servidor não está correta, porque a ação regressiva é cabível quando o poder público comprova a culpa do servidor.

A respeito da execução de contratos administrativos, da gestão de riscos e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro, assinale a opção correta...

Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjetivo à celebração de acordo de n...

Os aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos d...

Não há exclusividade no exercício de suas funções típicas pelos poderes de Estado.

Após a aposentadoria, o servidor público encontra-se isento das penalidades previstas no regime disciplinar estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990.

Um ato administrativo editado pela administração pública não requer provas de sua validade, visto que a presunção de legitimidade é inerente a esse at...

Segundo a doutrina, no que se refere à exequibilidade, ato administrativo consumado é aquele que já exauriu seus efeitos e se tornou definitivo, não s...

Caso o contratado não consiga executar as atividades previstas em contrato, a administração pública poderá assumir a execução do contrato.