É incabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar a validade de atos normativos de natureza secundária e ...

Os órgãos do Poder Judiciário são dotados de autonomia financeira para contratar empréstimos e realizar operações de crédito de forma direta, sem nece...

É lícito ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas a convocação pelo Poder Legislativo estadual.

A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiõ...

Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

A sociedade pode acionar o sistema de proteção do meio ambiente e da cultura por meio de provocação ao Ministério Público e, também, mediante ação pop...

O analfabeto não pode realizar alistamento eleitoral e, por essa razão, também não pode concorer a cargo eletivo.

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

Houve um maior destaque para a democratização do acesso à justiça no Brasil depois de promulgada a Constituição Federal de 1988, mas este desafio pers...

Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito...

A CF criou um orçamento com recursos próprios e exclusivos para financiar as políticas da seguridade social — saúde, previdência e assistência social ...