O STJ tem competência originária para o julgamento do mandado de segurança em questão e, se a decisão final for denegató...

De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios

É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.

A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.

Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem medidas provisórias, prevalece o e...

A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum estado-membro.

Para a fundação de sindicato, é exigida autorização do Estado, mediante o devido registro no órgão competente do Poder Executivo, sendo facultado ao p...