Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204469647Indivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (ANPP) permanece com seus dire...1457941204469647Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)Indivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (ANPP) permanece com seus direitos políticos suspensos até que tais condições sejam integralmente cumpridas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204484229Direito Processual PenalEm relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.Questão 457941204502209Direito Processual Penal14 Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.Questão 457941204512382Direito Processual PenalEm relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.Questão 457941204533644Direito Processual PenalAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-seQuestão 457941204536501Direito Processual PenalAcerca de ação penal, julgue os itens a seguir.I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofe...Questão 457941204540544Direito Processual PenalConsiderando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.Questão 457941204556955Direito Processual PenalEm regra, a nulidade absoluta de sentença poderá ser arguida a qualquer tempo, ressalvada a hipótese da sentença absolutória, que, uma vez transitada ...Questão 457941204605851Direito Processual PenalA ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.Questão 457941204670047Direito Processual PenalEm se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem ...Questão 457941204670060Direito Processual PenalSegundo o Código de Processo Penal, na audiência de custódia, diante da constatação da desnecessidade de prisão preventiva e da situação de pobreza de...