Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 45794120450220914 Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.1457941204502209Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Estadual14 Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204503977Direito Processual PenalNo que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a d...Questão 457941204517567Direito Processual PenalOs prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil de 2015.Questão 457941204526756Direito Processual PenalO defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.Questão 457941204546153Direito Processual PenalCaberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.Questão 457941204602858Direito Processual PenalA respeito da ação penal, assinale a opção correta.Questão 457941204618433Direito Processual PenalQualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.Questão 457941204618436Direito Processual PenalO habeas corpus somente deve ser impetrado por advogado, pois se trata de processo judicial.Questão 457941204638788Direito Processual PenalEventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça pr...Questão 457941204664032Direito Processual PenalO julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.Questão 457941204670787Direito Processual PenalEm relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.