Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204471003No termo de referência, devem constar as obrigações da empresa contratada, entre as quais se inclui a de ceder os direit...1457941204471003Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021No termo de referência, devem constar as obrigações da empresa contratada, entre as quais se inclui a de ceder os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os artefatos produzidos na relação contratual.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204453808Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assin...Questão 457941204469739Direito AdministrativoÉ constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público par...Questão 457941204477713Direito AdministrativoO poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente.Questão 457941204509492Direito AdministrativoA Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no servi...Questão 457941204511599Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que a vítima deve comprovar a culpa do agente público causador do dano, para que ...Questão 457941204513330Direito AdministrativoEntre outros motivos, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento decorrente de férias, luto e convocação para o serviço militar.Questão 457941204515588Direito AdministrativoDada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de s...Questão 457941204595126Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204620696Direito AdministrativoA reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da adm...Questão 457941204663142Direito AdministrativoAs punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.