Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204484933A respeito da Emenda Constitucional (EC) n.º 85/2015, que atualizou o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e...1457941204484933Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FINEPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ciência, Tecnologia e ComunicaçãoA respeito da Emenda Constitucional (EC) n.º 85/2015, que atualizou o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, assinale a opção correta.AO Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre os entes públicos, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, sendo vedada a participação de entidades privadas.BTecnologia, pesquisa e inovação constituem assuntos de interesse exclusivo da União, sendo vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proporcionar meios de acesso a qualquer uma dessas áreas.CSomente as universidades públicas podem receber apoio financeiro do poder público para a realização de atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação.DCompete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa e inovação.EA Constituição Federal de 1988 (CF) veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa, exceto no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451381Direito ConstitucionalO presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.Questão 457941204494711Direito ConstitucionalNas suas relações internacionais, o Brasil rege-se pelo princípio da soberania.Questão 457941204503826Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta consoante entendimento ratificado pelo STF.Questão 457941204509682Direito ConstitucionalNo que se refere aos municípios, assinale a opção correta.Questão 457941204537846Direito ConstitucionalNo âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República ...Questão 457941204538647Direito ConstitucionalCaso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constituci...Questão 457941204556431Direito ConstitucionalO princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedime...Questão 457941204590941Direito ConstitucionalA prerrogativa identicamente conferida a ambas as casas legislativas do Congresso Nacional para a criação de CPI é uma das manifestações do bicamerali...Questão 457941204595021Direito ConstitucionalA respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.Questão 457941204617456Direito ConstitucionalEmbora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto...