Na situação apresentada, será aplicada a Lei de Licitações e Contratos.

Conforme a sequência de fases do procedimento licitatório prevista na Lei n.º 13.303/2016, imediatamente após a fase de verificação da efetividade dos...

Julgue os itens a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos.As despesas referentes a serviços sustentáveis podem ter a or...

A Lei de Licitações aplica-se a autarquias federais, entretanto não faz menção à aplicabilidade às autarquias estaduais e municipais.

O maior retorno econômico é atualmente aceito como critério de julgamento no procedimento licitatório.

Os órgãos públicos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos devem instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídi...

O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

Caso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, caracteriza-se a empreitada por preço integral.

Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sej...

A criação de sociedade de economia mista pode ser autorizada genericamente em dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a cr...

Considerando o interesse econômico ou jurídico dos bens, julgue o item abaixo.Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública p...