Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204490102Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a C...1457941204490102Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoCom vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito paraApagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.Bquitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.Cpagar tributos estaduais parcelados.Dpagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.Ecomprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451330Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.No âmbito de um me...Questão 457941204487960Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.I Ninguém...Questão 457941204507468Direito ConstitucionalÉ inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, pr...Questão 457941204508995Direito ConstitucionalAs vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.Questão 457941204514194Direito ConstitucionalÉ constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.Questão 457941204539706Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.Questão 457941204544311Direito ConstitucionalUm município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da populaçã...Questão 457941204614067Direito ConstitucionalA inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.Questão 457941204625805Direito ConstitucionalEm relação às finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta de acordo com a CF.Questão 457941204663774Direito ConstitucionalSegundo dispõe o capítulo da CF acerca dos direitos políticos, o analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e o direito à alistabilidade.