A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com...

A cláusula da reserva do possível justifica a limitação à garantia constitucional do mínimo existencial.

É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.

Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do procurador-geral de justiça de estado está condicionada à prévia aprovação pela assembleia legi...

Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade

Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira.

Considerando a jurisprudência do STF acerca do direito fundamental consistente na proteção ao direito adquirido, assinale a opção correta.

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

O controle de constitucionalidade principal e concentrado somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

A identificação de vários tipos de vícios ou imperfeições do mercado tem ensejado uma série de intervenções governamentais regulatórias, o que, no Bra...