Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204494479Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prá...1457941204494479Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo deA3 meses, improrrogável.B90 dias, improrrogável.C90 dias, prorrogável.D6 meses, improrrogável.E180 dias, prorrogável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455338Legislação FederalConsiderado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ...Questão 457941204494074Legislação FederalA coautoria ou a corresponsabilidade por atividade técnica, bem como o trabalho em equipe para execução de obra ou prestação de serviço obriga ao regi...Questão 457941204522727Legislação FederalO eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos partícipes, nem o compartilhamento de proprie...Questão 457941204541042Legislação FederalAs sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos ato...Questão 457941204592921Legislação FederalO texto tem natureza instrucional, visto que explica o PPB para a fabricação de moto aquática.Questão 457941204600797Legislação FederalAvaliar o desempenho institucional é uma atribuição do Conselho Universitário.Questão 457941204609545Legislação FederalAs coisas tombadas não poderão, em nenhum caso, ser reparadas, pintadas ou restauradas sem a prévia autorização especial do Serviço de Patrimônio Hist...Questão 457941204626303Legislação FederalCom relação à identificação criminal, julgue os itens a seguir.O civilmente identificado, via de regra, não deve ser submetido à identificação crimina...Questão 457941204634957Legislação FederalO Instituto Brasileiro de Museus foi criado com o objetivo de organizar a museologia no país, por meio da gradual transferência da administração de to...Questão 457941204992067Legislação FederalCom base no Decreto n.° 7.175/2010, julgue os itens subsecutivos acerca do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).No âmbito do PNBL, cabe à TELEBRAS ...