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É proibido delegar entre estados e municípios serviços de competência concorrente.
A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiõ...
A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.
Entre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a de
A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência ...
De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.
A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao p...
Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternida...
A respeito dos princípios constitucionais do trabalho, assinale a opção correta.
Segundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privad...