É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado.

Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justi...

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples serão equivalentes às e...

A CF reconhece os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, estando afastados da titularidade desses direitos os es...

Considerando o entendimento do STF a respeito da cobrança de taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas nos cursos de graduação e ...

Os tribunais de contas devem anular decisão tomada pelo Poder Executivo que possa cercear o exercício de suas competências.

A ampliação do acesso à justiça no Brasil é um processo que se iniciou com a revolução digital.

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.Com relação a essa situação hipoté...

O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF.

A prerrogativa identicamente conferida a ambas as casas legislativas do Congresso Nacional para a criação de CPI é uma das manifestações do bicamerali...

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.