É autorizada a realização, entre instituição financeira federal e município, de operação de crédito que se destine ao fi...

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo jud...

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária

A respeito das operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo-se a concessão de garantias, seus l...

É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.

O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de le...

De acordo com dispositivo constante da Lei n.o 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dot...

A concessão desse crédito presumido é uma das modalidades de renúncia de receita.

Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser...

Para efeito da apuração do limite máximo previsto pela LRF, o décimo terceiro salário devido aos servidores públicos deve entrar no cômputo do total d...