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É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).I Dispor sobre metas e prioridades da a...
É autorizada a realização, entre instituição financeira federal e município, de operação de crédito que se destine ao financiamento das despesas corre...
Para cobrir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, os entes federados podem captar recursos a título de antecipação de receita de trib...
O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas nela constantes sem quaisquer deduções.
A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária
Caso o balanço de fundo especial integrante do orçamento municipal aponte saldo positivo, este será transferido para o exercício seguinte, a crédito d...
No tocante às regras para a criação de despesas pelo ente federado, assinale a opção correta.
O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na L...
Os recursos tesouro são geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financei...
O Banco Central do Brasil pode destinar recursos para cobrir os deficit de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o ato de destinação não ten...