Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.

Considerando o disposto no Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.

Todos os crimes de periclitação da vida e da saúde são

O servidor responsável pela folha que introduz registro incorreto no sistema do RPPS, a fim de reduzir o benefício de alguém, causando-lhe dano, comet...

Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base na legislação especial.Determi...

A respeito da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.I Os maiores de dezesseis anos de idade que ainda não tiverem alcançado a maioridade são ...

Com relação a crimes contra a honra, assinale a opção correta.

Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deverá cuidar da proteção dos bens mais relevantes e imprescindíveis à vida social.

Em relação a concurso de crimes, concurso de agentes, relação de causalidade, tipo penal e ilicitude, assinale a opção correta à luz da doutrina e da ...