Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204498934Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinal...1457941204498934Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEMA-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos da Atividade Econômica | Distribuição de Competências ConstitucionaisEm relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.ASomente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.BNão se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.COs municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.DÉ inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.ELei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204498882Direito ConstitucionalCabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.Questão 457941204531268Direito ConstitucionalConforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição a membros do Min...Questão 457941204538286Direito ConstitucionalSe, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do ...Questão 457941204540090Direito ConstitucionalCabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.Questão 457941204549091Direito ConstitucionalO prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municip...Questão 457941204557013Direito ConstitucionalA investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em ...Questão 457941204585665Direito ConstitucionalA historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo....Questão 457941204612554Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204636675Direito ConstitucionalO procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na...Questão 457941204662450Direito ConstitucionalUm dos direitos dos trabalhadores urbanos e dos rurais que visa à melhoria de sua condição social é o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente uni...