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Compete às guardas municipais
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constituci...
O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem ...
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.A propositura de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza o sistema concreto de cont...
Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.
A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de...
Na linha 1, a substituição do conectivo “e” por ou não prejudica a coerência do texto.
As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.
Pelo princípio da máxima efetividade ou da eficiência, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradições entre a...
Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP.I Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é ...