A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.

À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com e...

Para a empresa vendedora, com sede em Santa Catarina, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor da mercadoria menos o valor do ICMS, ambos destac...

Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, nã...

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação,...

Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra

Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja...