Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o c...

Quanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção correta.

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro n...

A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da

Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser en...

Acerca do procedimento comum e dos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

Tendo em vista o entendimento do STJ acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

Se constatado que a participação de Carlos no crime foi de menor importância, será cabível a proposta de suspensão condicional do processo em favor de...