Na hipótese de o chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça no prazo legalmente est...

Caso os sistemas de tramitação e controle processual judicial de um tribunal estejam em regular funcionamento, eventual indisponibilidade do Modelo Na...

É obrigatória a presença do procurador de justiça nos processos de competência originária em que o ministério público for parte.

O perfil do ameaçado, as características locais e regionais de criminalidade e a base de dados estatísticos são fatores que devem ser considerados na ...

São órgãos de execução do MPC/SC o Conselho Superior e a Procuradoria-Geral.

Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sant...

Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo procurador-geral de justiça.

Considere que um membro do MPSC esteja respondendo a processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho...

O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será de dois anos, sendo permitid...

Autorização para que membro do MPU se afaste das suas funções para comparecer a congresso no exterior é emitida pelo procurador-geral da República, se...

Se, no curso de uma investigação policial, o delegado de polícia civil responsável constatar indício da prática de infração penal por membro do MP, el...