Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204506577Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fund...1457941204506577Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e FinanceiraRessalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449319Direito ConstitucionalOs corpos de bombeiros militares integram o sistema de segurança pública, a eles incumbindo a execução das atividades de defesa civil.Questão 457941204509509Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.Questão 457941204524064Direito ConstitucionalAs ações afirmativas possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional daQuestão 457941204583999Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário e considerando o entendimento do STF, assinale a opção correta.Questão 457941204586788Direito ConstitucionalO ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.Questão 457941204613353Direito ConstitucionalA matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assi...Questão 457941204623560Direito ConstitucionalA atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante t...Questão 457941204638325Direito ConstitucionalEntre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluem se dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.Questão 457941204665583Direito ConstitucionalA União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.Questão 457941204991772Direito ConstitucionalLei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.