Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204506820O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estr...1457941204506820Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisO direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463852Direito ConstitucionalA teoria de Otto Bachof acerca da existência de hierarquia entre normas da Constituição é plenamente admitida pela jurisprudência do STF, o que se con...Questão 457941204463914Direito ConstitucionalPara o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos natu...Questão 457941204472000Direito ConstitucionalO sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se houver ordem judicial, nas...Questão 457941204491065Direito ConstitucionalAcerca da supremacia da Constituição, do poder constituinte e do controle incidental ou concreto, julgue os itens a seguir.I A supremacia da Constitui...Questão 457941204541422Direito ConstitucionalAcerca de percepção simultânea, por servidor público, de proventos da aposentadoria e da remuneração de outro cargo público, julgue os seguintes itens...Questão 457941204576536Direito ConstitucionalPara fins do direito à inviolabilidade do domicílio, o conceito de casa não abrange locais nos quais são exercidas atividades de índole profissional, ...Questão 457941204613975Direito ConstitucionalEmbora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileir...Questão 457941204616465Direito ConstitucionalConsiderando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.O habeas data é concedido para a retificação ...Questão 457941204630416Direito ConstitucionalEntidades privadas podem figurar como litisconsortes passivos necessários em ação direta de inconstitucionalidade.Questão 457941204644208Direito ConstitucionalPara declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão es...