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As súmulas vinculantes podem ser
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Eme...
A lei assegura a ampla liberdade de organização partidária, viabilizando, inclusive, a criação de partidos estaduais e regionais, estando vedada apena...
A seguridade social deve ser organizada em caráter descentralizado e gestão quadripartite, com participação dos aposentados, dos trabalhadores, dos em...
A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.
Em relação aos municípios, assinale a opção correta.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de tod...
Em relação ao disposto na CF a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias...
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.