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Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
É vedada a cassação de direitos políticos, mas não sua perda ou suspensão.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios, no exercício de sua competência para legislar sobre direito local, adotar posição de neutr...
Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício de uma profissão, exige-se que esteja presente interesse social, ante a existência de p...
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicaç...
Assinale a opção que apresenta órgão do Poder Judiciário que integra a justiça especializada.
A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.
A questão da legitimidade do Poder Judiciário surge sempre que se questiona o alcance da norma constitucional que defende que todo poder emana do povo...
Considerando a ordem constitucional econômica e os princípios gerais da atividade econômica dispostos na CF, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação efetiva-se mediante a garantia de
A competência para a investigação de irregularidades praticadas por ministros de Estado desloca-se do TCU para o Supremo Tribunal Federal (STF) em raz...