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Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.
A respeito do procedimento legislativo, julgue os itens a seguir.A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo ...
Acerca do orçamento público na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afa...
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, sã...
Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável
Segundo a ordem constitucional vigente, a polícia judiciária tem por objeto único as atividades de apoio ao Poder Judiciário no desenvolvimento de um ...
A legislação brasileira em vigor dá liberdade para a criação de cooperativas nos diferentes setores da atividade econômica, no entanto impõe o control...
De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade.
Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra reuni...
Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF...