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Não compete ao CNMP conhecer das reclamações feitas contra os serviços auxiliares dos MP dos estados.
No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.
O cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é privativo de brasileiro nato.
A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-l...
Determinado cidadão impetrou, na justiça cível estadual, mandado de segurança contra ato do presidente do partido político ao qual é filiado, que lhe ...
Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
As atribuições do Conselho Nacional de Justiça incluem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deve...
De acordo com a CF, os territórios podem ser divididos em municípios.
À exceção das medidas provisórias em vigor na data da sua convocação, que serão automaticamente incluídas na pauta de convocação, o Congresso Nacional...
Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União...