Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204514447A respeito da contratação temporária pela administração pública para atendimento de excepcional interesse público, assin...1457941204514447Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosA respeito da contratação temporária pela administração pública para atendimento de excepcional interesse público, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.AOs agentes públicos contratados pela administração pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse público são denominados agentes honoríficos.BOs contratos formalizados pela administração pública com agente público para prestação de serviços temporários de excepcional interesse público têm natureza trabalhista.COs casos excepcionais que ensejem a contratação temporária pela administração pública podem ser definidos em decreto do Poder Executivo.DEm caso de nulidade do contrato temporário formalizado com a administração pública, o agente público somente terá direito aos salários devidos.EO agente público somente fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional se houver expressa previsão legal ou contratual, ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, consideradas sucessivas renovações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452454Direito ConstitucionalCom o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.Questão 457941204488027Direito ConstitucionalÉ competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e ...Questão 457941204505504Direito ConstitucionalO Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.Questão 457941204508995Direito ConstitucionalAs vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.Questão 457941204522977Direito ConstitucionalDe acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que determinaQuestão 457941204523015Direito ConstitucionalNo que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.I Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado....Questão 457941204545282Direito ConstitucionalApesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, median...Questão 457941204597125Direito ConstitucionalA CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que legitima a intervenção estatal po...Questão 457941204618980Direito ConstitucionalUma função normativa e reguladora da atividade econômica pelo Estado o incentivo, é o processo de intervenção estatal no domínio econômico que objetiv...Questão 457941204621621Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário.