Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204522977De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que determina1457941204522977Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança ConstitucionalDe acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que determinaAa impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.Ba ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.Ca existência de prazo decadencial de cento e vinte dias para a interposição da ação mandamental, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.Do não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.Eque o juiz pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456987Direito ConstitucionalCompete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.Questão 457941204475788Direito ConstitucionalO TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.Questão 457941204476509Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios, no exercício de sua competência para legislar sobre direito local, adotar posição de neutr...Questão 457941204497829Direito ConstitucionalA respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.A atribuição cons...Questão 457941204521404Direito ConstitucionalSuponha que João nasça no Brasil e seja filho de pai e mãe argentinos que estejam em território brasileiro a serviço do Uruguai. Suponha, ainda, que S...Questão 457941204556777Direito ConstitucionalAs funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas às atribuições de direção, c...Questão 457941204562021Direito ConstitucionalSegundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessáriasQuestão 457941204596232Direito ConstitucionalJulgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constituci...Questão 457941204617782Direito ConstitucionalAinda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.Questão 457941204634373Direito ConstitucionalConsagrada constitucionalmente, a garantia de pleno exercício dos direitos culturais e de acesso às fontes da cultura nacional é obrigação do poder pú...