Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204514489No que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta acerca da orientação dominante no Supremo Tribuna...1457941204514489Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde PúblicaNo que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta acerca da orientação dominante no Supremo Tribunal Federal com relação ao fornecimento de medicamentos e internações pelo poder público.AAs ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas necessariamente na justiça federal.BCabe ao Estado fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mesmo quando existir a possibilidade de substituí-lo por outro similar e com a mesma eficácia terapêutica, constante em lista oficial do SUS.CO Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais destinados ao tratamento de doenças raras e ultrarraras, bem como medicamentos sem registro, mesmo que não haja mora desarrazoada.DÉ inconstitucional a previsão de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS, dado o princípio da universalidade integral.EÉ inconstitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447938Direito ConstitucionalOs princípios sensíveis da CF configuram elementos estruturantes do Estado, e sua violação enseja automaticamente a decretação de intervenção federal.Questão 457941204472623Direito ConstitucionalAinda em relação às medidas provisórias, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).I É...Questão 457941204479239Direito ConstitucionalNa UBS, deverão ser prestadas as informações solicitadas, ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral, ressalvadas eventuais informações cujo s...Questão 457941204527802Direito ConstitucionalA lei distrital seria constitucional se houvesse lei complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar sobre questão específica.Questão 457941204536906Direito ConstitucionalDeterminado estado emendou artigo de sua Constituição que tratava dos subsídios dos agentes públicos do estado e dos respectivos municípios, estabelec...Questão 457941204561871Direito ConstitucionalA regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de...Questão 457941204588622Direito ConstitucionalAs polícias militares, órgãos executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, atuam mediante convênios com os ente...Questão 457941204596207Direito ConstitucionalA União, entre cujos fundamentos se inclui a soberania, é formada pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal.Questão 457941204614075Direito ConstitucionalDe acordo com o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradição entre suas norma...Questão 457941204627776Direito ConstitucionalOcorrendo a vacância dos cargos de presidente da República e de vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, deverá haver eleição...