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Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o repúdio ao racismo.
As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e in...
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio de subsídio.
Com base no princípio da igualdade previsto na CF e na sua interpretação conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem.I A desigualdade de tratam...
Carece de constitucionalidade a extensão, pelos estados, de foro privilegiado ao chefe da Defensoria Pública estadual.
O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto na Lei Maior, não é taxativo, permitindo-se aos estados-membros e ao Distrito...
Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.
Com base na CF e no entendimento do STF, assinale a opção correta quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos partidos políticos.
De acordo com o princípio federativo, os interesses dos entes federados não podem ser sobrepostos aos interesses da Federação, visto que o federalismo...
Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício d...
Matéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluída em novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos memb...