É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços ju...

Entre os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um deles deve ser

É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.

Caso tanto um juiz do trabalho de um tribunal regional do trabalho quanto um juiz de direito de um tribunal de justiça estadual se considerem competen...

A ação direta de inconstitucionalidade

Uma propriedade não regularizada e ocupada simplesmente para moradia cumpre uma função social.

No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento d...

Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse inves...

Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado, sen...

A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.