Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado...

A defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio basilar da ordem constitucional econômica.

Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de restrição dos direitos políticos, são previstos tanto na CF quanto em legislação infra...

Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos originais do texto, o trecho “Garantida (...) inauditas” (l. 10 a 12) poderia ser reescrito da seguint...

Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a op...

Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem participar da vida polít...

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado ...

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previ...

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a