Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204518530Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão const...1457941204518530Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 183/2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de SergipeAssinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).ATais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.BCompete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.CA remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.DA remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.EA remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463087Legislação da Defensoria PúblicaA legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ações coletivas está condicionada à comprovação, ao tempo do ajuizamento da demanda, de que pes...Questão 457941204508960Legislação da Defensoria PúblicaConforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral ...Questão 457941204521156Legislação da Defensoria PúblicaA assistência jurídica gratuita prestada pelo Distrito Federal também poderá ser prestada perante cartório de serviço notarial ou de registro público ...Questão 457941204521801Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública poderá atuar como litisconsorte no rito previsto para a ação civil pública, conforme previsão legal.Questão 457941204523409Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Complementar n.º 117/1994, que criou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, indica como órgãos de atuação dessa DefensoriaQuestão 457941204524831Legislação da Defensoria PúblicaA concessão do benefício da assistência judiciária gratuita isenta o assistido da Defensoria Pública do pagamento de custas processuais e de honorário...Questão 457941204524840Legislação da Defensoria PúblicaNos termos da Lei Complementar estadual n.º 14.130/2012, a criação, alteração e extinção de defensorias públicas e de suas atribuições são de competên...Questão 457941204576726Legislação da Defensoria PúblicaConforme previsto na LEP, constitui incumbência da DPQuestão 457941204650791Legislação da Defensoria PúblicaNo que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.Questão 457941204670822Legislação da Defensoria PúblicaSem prejuízo para a correção gramatical do período e para o sentido original do texto, o vocábulo “existentes” (R.5) poderia ser flexionado no singula...