Visando à efetivação dos objetivos da PNMA, sob os interesses determinados pela União, os estados, o Distrito Federal e ...

A renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência à expiração de seu prazo de validade, sem ...

Em terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação, a implementação de brigadas florestais será realizada de maneira articulada co...

O domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é o critério definidor do ente competente para realizar as atividades de acompanhament...

A inércia do poder público em fiscalizar a proteção do meio ambiente atrai a sua responsabilidade solidária quanto a eventuais danos causados por part...

A delegação onerosa do direito de praticar atividade de restauração florestal não está abarcada no conceito legal de concessão florestal.

Considere que João tenha comprado uma fazenda banhada por um rio com 280 metros de largura. Nessa situação hipotética, João deverá manter como a área ...

O estudo de impacto ambiental (EIA) consiste em um instrumento político-ambiental que objetiva avaliar os impactos ambientais de projetos, programas, ...

Áreas de mananciais, encostas com mais de 45º de declividade, manguezais e matas ciliares são exemplos de áreas de preservação permanente (APP).

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico devem obedecer a um intervalo mínimo de 12 meses e serão tornados públicos com antec...

No Código Florestal constam diretrizes para a recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal cuja cobertura vegetal tenha sido convert...