Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da leg...

Caso requeira, será brasileiro naturalizado aquele que for

Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.

A Constituição Federal de 1988 é considerada, quanto à origem, uma Constituição promulgada, pois surgiu do trabalho de representantes do povo eleitos ...

Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao ...

De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção de prova discursiva aplicada em...

Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais ...

O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança.