Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204524388No que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.1457941204524388Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Assembleia Legislativa - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Sítio | Situação de DefesaNo que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.AA decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de inconstitucionalidade da decretação da medida.BO Congresso Nacional indicará executor, a ser nomeado pelo presidente da República, para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.CO decreto que instituir o estado de defesa e o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.DAssim como o estado de defesa, o estado de sítio não permite discricionariedade, mas, sim, situação extraordinária constitucionalmente regrada. Por esse motivo, ambos se sujeitam a controles político e jurisdicional.EA decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445654Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidadeQuestão 457941204510729Direito ConstitucionalAs normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita.Questão 457941204517212Direito ConstitucionalA competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.Questão 457941204517313Direito ConstitucionalÉ possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento ...Questão 457941204535677Direito ConstitucionalA passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.Questão 457941204561877Direito ConstitucionalNo que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.I Na realização da atividade de controle...Questão 457941204567116Direito ConstitucionalÉ dever do DF garantir o acesso à pré-escola para a Lara e, se o sistema de ensino distrital dispuser de condições, o acesso à creche para Igor.Questão 457941204574468Direito ConstitucionalConforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna norma...Questão 457941204587659Direito ConstitucionalConforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é permitida ao PRF a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que observada a compatibi...Questão 457941204642854Direito ConstitucionalA remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.