Legislação proposta pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado Federal por maioria relativa dos membros de ambas as ...

As regras e os princípios das normas jurídicas não se confundem, já que estes são dotados de mais abstração e flexibilidade que aquelas, as quais, por...

Considerando a estrutura do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.I Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a insta...

No âmbito do Estado democrático de direito, a cidadania está intrinsecamente relacionada à participação popular na tomada de decisões.

Os guardas civis, por previsão expressa da CF, possuem direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.

Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente ...

Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são ...

A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão...

Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da organização da seguridade social o caráter democrático da administração, sua g...

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, o deputado que discorde de tal deliberação não poderá argui...