Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da organização da seguridade social o caráter democ...

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia ...

No âmbito do Estado democrático de direito, a cidadania está intrinsecamente relacionada à participação popular na tomada de decisões.

As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos terr...

Conforme a CF, a seguridade social compreende um conjunto

É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal, cujas competências incluem coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal, é presid...

A primeira onda renovatória caracteriza-se pela busca da promoção do acesso à justiça para os mais desfavorecidos economicamente.

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas da CF voltadas à União são consideradas de observância obrigatória para os demais en...

Consoante norma constitucional transitória, a empregada gestante terá direito à estabilidade desde a comunicação da gravidez ao seu empregador até cin...

Para a AL/CE criar comissão parlamentar de inquérito é necessário que, além do fato determinado, haja requerimento de um terço dos seus membros, que p...