Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204597419No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.1457941204597419Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalNo que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.ACompete exclusivamente ao estado-membro a instituição de contribuição, por meio de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.BNo que se refere à repartição de receitas, a CF não admite que a União condicione a entrega de receitas tributárias ao pagamento, pelos entes federativos, de valores que lhe sejam devidos.CO imposto sobre transmissão inter vivos, de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia.DA imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.EO IPI, de competência da União, é seletivo em função da essencialidade do produto, sendo vedada a compensação do que for devido desse imposto em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204453570Direito ConstitucionalEm relação à forma e ao sistema de governo, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.Questão 457941204455428Direito ConstitucionalAna, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno nat...Questão 457941204461118Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 determina que o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) seja organizado em regime de colaboração ent...Questão 457941204490041Direito ConstitucionalNo que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.Questão 457941204509682Direito ConstitucionalNo que se refere aos municípios, assinale a opção correta.Questão 457941204522201Direito ConstitucionalSendo presa e dando à luz no presídio, Bruna terá o direito de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.Questão 457941204585002Direito ConstitucionalCom base nas normas constitucionais referentes ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.Questão 457941204586082Direito ConstitucionalDe acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.Questão 457941204599964Direito ConstitucionalCom relação ao sistema de segurança pública brasileiro, julgue os itens subsecutivos.As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços...Questão 457941204628538Direito ConstitucionalConsiderando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e a fiscalização contábil, fina...