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Com base nas normas constitucionais referentes ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
O servidor público que, investido em cargo efetivo da administração pública direta federal, for eleito vereador não poderá receber a remuneração daque...
Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.
O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da...
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que...
A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.
Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A imunidade contra a autoincriminação é traduzida como garantia constitucional e consiste no direito de deixar de responder a uma indagação de autorid...
Os bens de natureza material e imaterial, relativos a criações científicas e tecnológicas, não são considerados patrimônio cultural, e sim patrimônio ...
O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental no Brasil e abrange o dever estatal de proteção da dignidade huma...
Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladam...