Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204526519Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante...1457941204526519Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle DifusoNas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454230Direito ConstitucionalA exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em dec...Questão 457941204460743Direito ConstitucionalA validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas que estejam situadas em região de fronteira, independe de manifestação do Conselho de Def...Questão 457941204480368Direito ConstitucionalPor ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunic...Questão 457941204490038Direito ConstitucionalAcerca da formação e modificação da Constituição, assinale a opção correta.Questão 457941204498931Direito ConstitucionalNo que se refere às disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204503821Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade e da aplicabilidade, interpretação e mutação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.I No Brasi...Questão 457941204509482Direito ConstitucionalMatéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante propostaQuestão 457941204546458Direito ConstitucionalTratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalent...Questão 457941204596230Direito ConstitucionalJulgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do ...Questão 457941204622425Direito ConstitucionalPor se tratar de matéria de interesse local, os municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público ...