A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometi...

Constitui ato de improbidade administrativa perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou loca...

Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a ve...

A referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ...

39 São contados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, ...

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato ...

A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ord...

GRUPO IIRelativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.No âmbito dos processos administrativos di...

Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.

Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.

Com base nas informações veiculadas no texto CG2A2-I, é correto afirmar que o filósofo Rousseau