Sendo a casa asilo inviolável, ninguém pode nela adentrar sem consentimento do morador, ainda que tenha autorização judi...

Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:

Em relação ao estado de sítio, assinale a opção correta.

A República Federativa do Brasil caracteriza-se pela concessão de soberania à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.

A retribuição pecuniária dos servidores públicos está sujeita à reserva legal absoluta, sendo indispensável que o legislador estabeleça critérios míni...

Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconh...

Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pel...

Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, ...

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada co...

É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do municí...