A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.

A Constituição Federal de 1988 confere à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre ciência, tecnologia, p...

Os procuradores-gerais dos estados e do Distrito Federal devem ser escolhidos dentre os membros da carreira de procuradores, cuja seleção se dá por me...

O poder constituinte originário

É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem ...

Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constituci...

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inser...

Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar...

Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.

A CF incorporou dois pressupostos básicos em relação aos cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso público para acesso a esses cargos e o se...