Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

É da competência privativa do Senado Federal

Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto ...

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.

Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é

Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.

A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que ...

Na hipótese de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, o presidente do Senado Federal deverá ser chamado ao exercício da presidên...

Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto ...

Tanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo...

Uma das garantias constitucionais refere-se ao direito de todas as trabalhadoras à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a du...