Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.

Assinale a opção que indica corretamente modificação no regramento constitucional do IPTU introduzida pela EC n.º 132/2023.

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a pena...

Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.

É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de E...

Salvo disposição em contrário, o contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento — filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro — deverá...

O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de mo...

Com relação às taxas, assinale a opção correta.

Se, em lugar do empréstimo compulsório, o DF instituísse, em idêntica situação, a incidência de ITBI, tal tributação seria adequada do ponto de vista ...

Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.É vedado à União conceder moratória em caráter geral referente a tributos de competência dos ...

Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing financeiro, uma vez que o leasing é contrato complexo e não se confunde com contratos de alugue...