De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado

No exercício de sua função, o policial rodoviário federal poderá realizar prisão em flagrante, mas não poderá prender, nessa situação, pessoa menor de...

Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conc...

Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido apreendida em poder de terceir...

Mesmo depois de a autoridade judiciária ter ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pod...

Em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, com relação à interceptação telefônica e aos dispositivos legais aplicáveis ao tema, ass...

Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retr...

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

No que concerne às provas, tratados, convenções e cooperação em matéria penal, assinale a opção correta.

Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante ...

Na sessão de julgamento pelo plenário do júri, Manoel, estando presente, tem direito de permanecer calado em seu interrogatório; no entanto, nos debat...